Ir para conteúdo principal

Resultados da Busca

Resultados 1 a 2 de aproximadamente 2 resultados.

Resultados da Busca

Comissão aprova MP que permite a renegociação de dívidas não tributárias com o poder público ...

31/08/2017 - Avança no Congresso Nacional a medida provisória ( MPV) 780/2017 , que criou o Programa de Regularização de Débitos não Tributários. Trata-se de uma espécie de Refis, que permite a renegociação de dívidas com autarquias ...

Prestação baixa não pode ser razão para exclusão de empresa do Refis, decide CCJ — Senado ...

05/06/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que impede a exclusão de empresas em dia com o Refis, mesmo que as parcelas para pagamento das dívidas sejam consideradas baixas pela Receita Federal ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.11