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Prestação baixa não pode ser razão para exclusão de empresa do Refis, decide CCJ — Senado ...

05/06/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto que impede a exclusão de empresas em dia com o Refis, mesmo que as parcelas para pagamento das dívidas sejam consideradas baixas pela Receita Federal ...

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