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10/12/2019 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ) aprovou projeto ( PLS 166/2018 ) do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que permite a prisão após condenação em segunda instância. A relatora, Juíza Selma ( ...
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26/08/2019 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou projeto de lei ( PL 548/2019 ) que admite a coleta de votos após as assembleias de condôminos em situações de quórum especial, como a aprovação de obras. A relatora ...
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21/08/2019 - A Comissão de Assuntos Sociais discutiu nesta terça-feira (20) o PL 1.928 de 2019 que altera a Lei de Migração. Defensores dos Direitos Humanos temem que a proposta aumente a arbitrariedade das negativas de entrada ...
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24/06/2019 - A presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), confirmou para esta quarta-feira (26) a votação das “Dez Medidas contra a Corrupção” ( PLC 27/2017 ) . Entre elas ...