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18/04/2018 - Projeto ( PLS 464/2012 ) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais proíbe a cobrança da taxa de cadastro em contratos de financiamento. O relator Davi Alcolumbre (DEM-AP) argumenta que o pagamento exigido para ...

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25/08/2017 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar na próxima terça-feira (29) proposta que permite o pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco ( PLS 138/2009 ). Em pauta na CAE também ...

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