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Passageiros poderão ter indenização automática por atraso em voo — Senado Notícias

11/07/2016 - O projeto de lei ( PLS 101/2015 ) do senador Reguffe (sem partido-DF) garante aos passageiros aéreos indenização automática em casos de atrasos de voo. O valor, que depende do tempo de atraso, deve ser pago pelas ...

PEC estabelece prazos para escolha de diretores de agências reguladoras — Senado Notícias

29/06/2015 - As agências reguladoras, como a Anatel, Anvisa, Anac e ANS, são entidades governamentais responsáveis por regulamentar e fiscalizar produtos e serviços públicos. Também têm a função de garantir a participação do consumidor ...

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