Refinar a pesquisa:
Intervalo personalizado
Áudios
30/11/2015 - O contrato de aluguel de imóvel por temporada deve ser regido pela Lei do Inquilinato e não pela Lei Geral do Turismo. É o que pretende o senador Ricardo Ferraço (PMDB–ES) por meio de projeto de lei apresentado no Senado ...