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12/01/2018 - As medidas provisórias editadas pelo presidente da República precisam ser votadas pelo Congresso em um prazo máximo de 120 dias. Mas, a Constituição não define qual o prazo que cada Casa do Congresso tem para ...
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16/10/2017 - A validade das medidas cautelares contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) será votada pelo Plenário do Senado, nesta terça-feira (17), em sessão que ocorre após o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidir ...
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27/09/2017 - O líder do PSDB, senador Paulo Bauer (SC), quer que o Senado avalie nesta quarta-feira (27), em votação no Plenário, a decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal de afastar o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do ...
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18/11/2015 - A licença gestante de 120 dias poderá ser ampliada caso o bebê nasça prematuro. A prorrogação do benefício foi sugerida pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG) em Proposta de Emenda à Constituição ( PEC/2015 ) que ...