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Autoridades vão opinar sobre repasse de verba do Fundo Penitenciário para estados e municípios ...

04/07/2017 - A Comissão Mista da Medida Provisória 781/2017 definiu, nesta terça-feira (4), o plano de trabalho para discutir a proposta que trata do repasse de recursos do Fundo Penitenciário Nacional para estados e municípios. Entre ...

Comissão aprova MP que transfere verbas do Funpen para estados e municípios — Senado ...

22/08/2017 - A Medida Provisória 781/2017 , que transfere recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios, foi aprovada nesta terça-feira (22) pela comissão mista responsável pela análise do texto. De acordo ...

Comissão deve votar MP que trata da redistribuição do Fundo Penitenciário Nacional — Senado ...

11/07/2017 - A Comissão Mista da Medida Provisória nº 781/2017 deve votar, nesta quarta-feira (12), o parecer sobre a matéria que trata da redistribuição do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Pela medida provisória, os recursos ...

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