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Raupp quer permitir que artistas e esportistas menores de 16 anos possam ser remunerados ...

22/04/2015 - O senador Valdir Raupp, do PMDB de Rondônia, apresentou o Projeto de Lei do Senado - PLS 231/2015 com a finalidade de alterar as restrições impostas pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do ...

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