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Criação do Cadastro Nacional de Pedófilos é aprovada na CCJ — Senado Notícias

05/06/2019 - A criação do Cadastro Nacional de Pedófilos foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado ( PLC 48/2018 ). A ideia é ter um banco de dados organizado pelo Poder Executivo sobre criminosos que atuem ...

CCJ adia por 30 dias votação da redução da maioridade penal — Senado Notícias

27/09/2017 - A votação da redução da maioridade penal foi adiada por 30 dias na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ). A Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 33/2012 ) estabelece a punição de menores ...

CPI dos Maus-Tratos aprova relatório final com 33 projetos, como o que proíbe menores em bailes ...

06/12/2018 - A CPI que investigou os maus-tratos contra crianças e adolescentes no Brasil aprovou o relatório final nesta quinta-feira (6). Entre as 33 propostas contidas no documento elaborado pelo senador José Medeiros (Pode-MT) ...

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