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CCJ aprova aumento da pena para criminosos que se utilizam de crianças e adolescentes ...

03/05/2017 - Substitutivo ao PLS 219/2013 , aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (3) aumenta as penas para quem se usa menores na prática de crimes. O texto também aumenta o tempo ...

CCJ analisa alteração para a punição de adolescentes em crimes hediondos — Senado Notícias

11/08/2016 - Reduzir a maioridade penal para todos os crimes hediondos, apenas em casos específicos ou modificar apenas a forma de implementação de medidas socioeducativas para infratores? Essas foram alternativas debatidas ...

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