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Comissão aprova novas regras para pagamento com cheque no comércio — Senado Notícias

13/12/2018 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ( CTFC ) aprovou o projeto de lei ( PLC 124/2017 ) que estabelece novas regras para o pagamento com cheque no comércio. Outro ...

CAE aprova regras para a recusa de cheques no comércio — Senado Notícias

13/11/2018 - Regras claras para a recusa de cheques no comércio. Esse é o objetivo de projeto de lei ( PLC 124/2017 ) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e que segue para a votação na Comissão de Transparência ...

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