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PEC muda data de posse do presidente da República — Senado Notícias

02/10/2014 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 1/2011, do senador José Sarney (PMDB-AP), adia a posse do presidente da República de 1º para 15 de Janeiro e também altera as datas para governadores e prefeitos assumirem ...

Senadores querem divisão do prazo de análise de MPs entre Câmara e Senado — Senado ...

12/01/2018 - As medidas provisórias editadas pelo presidente da República precisam ser votadas pelo Congresso em um prazo máximo de 120 dias. Mas, a Constituição não define qual o prazo que cada Casa do Congresso tem para ...

Senado terá pelo menos 30 dias para analisar medidas provisórias — Senado Notícias

13/06/2019 - O Plenário do Senado aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 91/2019 ) que modifica o rito de análise das Medidas Provisórias (MPs) pelo Congresso Nacional. De acordo com a proposta, a ...

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