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13/06/2022 - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente ser taxativo o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), desobrigando as operadoras de saúde de oferecer cobertura ...
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05/10/2021 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o PL 2695/2019 e o PL 633/2020 que modificam a Lei de Acesso à Informação para dar mais transparência aos ...
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29/05/2019 - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto de lei ( PL 2313/2019 ) que obriga os rótulos de alimentos a trazerem alertas e dados, de forma ostensiva, na frente da embalagem, sobre o teor de açúcar, sódio ...