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Plenário pode votar proibição de indicações políticas em agências reguladoras — Senado Notícias

24/05/2019 - O projeto que cria a Lei das Agências Reguladoras ( PLS 152/2013 ) foi aprovado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e está pronto para deliberação ...

CRA aprova projeto para facilitar acesso a leis sobre defesa agropecuária — Senado Notícias

11/07/2019 - A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou parecer favorável ao PL 2.993/2019 , do senador Eduardo Gomes (MDB-TO), que pode dar mais transparência e publicidade às normas sobre defesa agropecuária no Brasil. ...

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