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27/09/2019 - A Emenda Constitucional ( EC 102/2019 ) exclui do teto de gastos os recursos da exploração de petróleo repassados pela União para estados e municípios. Mas a proposta foi promulgada sem dois artigos aprovados pelo ...
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22/03/2019 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aceitou a Sugestão 31/2018 de Proposta de Emenda à Constituição, que pede a revogação da Emenda Constitucional 95 , que congelou investimentos públicos ...
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18/06/2018 - A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa ( CDH ) promoveu o debate "A Educação e os trinta anos da Constituição Federal". Temas como autonomia das universidades, nível de educação dos estudantes ...
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13/12/2017 - A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou, nesta quarta-feira (13), a proposta de Orçamento para 2018 ( PLN 20/2017 ). O texto prevê investimentos de R$ 68,8 bilhões para o próximo ...