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17/03/2023 - Seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a proposta que muda o Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar a concessão da carteira nacional de habilitação para pessoas surdas ou com deficiência auditiva ...
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18/11/2022 - O Senado pode votar o fim da obrigação de fazer aulas de direção em autoescolas para tirar a Carteira Nacional de Habilitação. Hoje, para tirar a primeira CNH, motoristas e motociclistas devem ter mais de 18 anos, aptidão ...
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29/08/2022 - O Senado adiou a votação da proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inserir as atividades desempenhadas pelos agentes de trânsito entre as consideradas perigosas. A matéria teve parecer ...
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17/02/2022 - Tratores ou veículos utilizados na agropecuária poderão ter licença especial para circular em rodovias. É o que diz projeto de lei ( PL 1.862/2021 ) aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA). O autor, Jorginho Mello (PL ...
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27/10/2020 - Nesta quarta-feira, 28 de outubro, comemora-se o Dia do Servidor Público. A data foi criada durante o governo do presidente Getúlio Vargas, quando surgiram as primeiras leis para regulamentar o trabalho na administração ...
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16/12/2015 - Agentes de trânsito podem passar a ter permissão para portar armas de fogo. Isso é o que determina proposta ( PLC 152/2015 ), aprovada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). ...
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27/07/2015 - A famosa “carteirada”, usada por autoridades fora do serviço, que se aproveitam do cargo, emprego ou função pública para não pagar um ingresso ou ter tratamento diferenciado em eventos pagos, desobedecer o trânsito ...
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04/12/2014 - O plenário do Senado deve analisar na próxima terça-feira o Projeto de Lei ( PLC 26/2010 ) que obriga o pedestre a sinalizar com o braço antes de atravessar na faixa, o chamado "sinal de vida", em que a pessoa sinaliza ...