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CCJ inicia debate sobre projeto que legaliza cassinos, bingos, jogos do bicho e apostas no país ...

09/11/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) iniciou a discussão de projeto que legaliza cassinos, bingos, jogo do bicho e apostas no país ( PLS 186/2014 ). A proposta prevê que os cassinos devem ...

CCJ rejeita proposta de legalização dos jogos de azar — Senado Notícias

07/03/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania rejeitou o relatório de Benedito de Lira (PP-AL), favorável à proposta que legaliza os jogos de azar, como jogo do bicho, jogos eletrônicos, vídeo-loteria e vídeo-bingo, cassinos ...

CCJ aprova mudanças na investigação da paternidade de filhos fora do casamento — Senado ...

30/09/2015 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) mudanças na investigação da paternidade de filhos fora do casamento. Pela proposta ( PLS 101/2007 ), sempre que uma criança for ...

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