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29/05/2018 - No esforço para limpar a pauta de votações do Plenário do Senado, os senadores aprovaram a Medida Provisória ( MPV 813/2017 ) que permite saques nas contas do PIS/Pasep até o dia 29 de junho deste ano. Outra MP ...
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14/03/2018 - A Comissão Mista aprovou a medida provisória 816/2017 que cria cargos para os Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Serão contratados três conselheiros que ...
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18/05/2017 - O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal ( PLC 39/2017 ). A medida suspende o pagamento das dívidas com a União por ...