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Contratos de prestação de serviços poderão ter prazo maior — Senado Notícias

18/04/2016 - O projeto ( PLC 195/2015 ), aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ), muda o Código Civil para permitir que contratos de prestação de serviços possam ter duração maior que quatro anos, quando ...

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