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08/04/2024 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar nesta quarta-feira (10) a proposta que consolida em um único texto várias normas referentes aos seguros privados. O projeto de lei ( PLC 29/2017 ) está em discussão ...
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03/04/2024 - O Senado vai iniciar a avaliação sobre a proposta de emenda à Constituição ( PEC 11/2024), que prevê o atendimento ininterrupto das Defensorias Públicas para ações relacionadas à saúde. O tema foi discutido em audiência ...
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12/03/2024 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (12) o projeto de lei (PL) 836/2021 , que estabelece com novas regras para aprimorar a rastreabilidade do ouro extraído no Brasil. A votação foi antecedida ...
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05/03/2024 - A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (5) a avaliação da atuação da justiça criminal no período de 2017 a 2022. Com base nos depoimentos de operadores do direito e nas informações prestadas ...
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01/03/2024 - A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher aprovou a realização de audiências públicas para discutir a atuação dos oficiais de Justiça na implementação da Lei Maria da Penha ( REQ 2/2024 ) e da Procuradoria ...
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22/02/2024 - O Plenário do Senado aprovou o projeto de lei (PL) 3.453/2021, que garante a liberdade do réu no caso de empate na análise de habeas corpus, mas define que os julgamentos de outros recursos em matéria penal ou processual ...
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21/02/2024 - O Plenário do Senado aprovou na terça-feira (20) proposta do Tribunal Superior do Trabalho que regulamenta o funcionamento e a organização do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O relator do PL 1.219/2023 , senador ...
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17/11/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na quarta-feira (22), a partir das 10h, o projeto ( PL 4.337/2023 ) que leva para a esfera cível algo que já acontece no processo penal: a revisão de decisão negativa ou ...
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09/10/2023 - A criação de fundos para consórcios públicos ( PL 196/2020 ) está em debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Um consórcio público é formado pela união de dois ou mais entes da federação – municípios, Distrito ...
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11/08/2023 - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto que garante a gratuidade da justiça para pessoas com doenças graves ( PL 770/2020 ). De autoria do ex-senador Jorginho Mello, a proposta foi relatada pela senadora ...