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CCJ aprova notificação compulsória de casos de violência contra a mulher — Senado Notícias

20/03/2019 - Profissionais da saúde que suspeitarem de violência contra a mulher deverão comunicar o fato aos superiores e autoridades policiais. Projeto de lei nesse sentido ( PLC 61/2017 ) foi aprovado na Comissão de Constituição ...

CCJ pode votar projeto que reserva 5% das vagas do Sistema S a mulheres vítimas de violência ...

19/03/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) pode votar projeto de lei ( PLS 233/2013 ) que reserva 5% das vagas nos cursos oferecidos pelos serviços nacionais de aprendizagem do “Sistema S” a ...

CCJ analisa proposta que torna imprescritível o crime de estupro — Senado Notícias

02/01/2017 - Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 64/2016 ) apresentada pelo senador Jorge Viana (PT-AC) torna o crime de estupro imprescritível. O senador destaca que o estupro deixa marcas psicológicas profundas e permanentes ...

Autonomia de delegados para aplicação de medidas protetivas não é consenso — Senado ...

21/06/2016 - O debate sobre alterações na Lei Maria da Penha, realizado nesta terça-feira (21) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), terminou sem consenso. A audiência pública solicitada pela procuradora da Mulher ...

CCJ aprova agravamento de pena para feminicídio cometido durante medidas protetivas ...

29/11/2017 - A proposta que aumenta a pena para feminicídio quando o crime for praticado em desrespeito a medidas protetivas ( PLC 8/2016 ) foi aprovada, nesta quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ...

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