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PEC que põe fim ao foro privilegiado para crimes comuns será votada no Plenário do Senado ...

10/01/2017 - Proposta de Emenda à Constituição que põe fim ao foro privilegiado para autoridades ( PEC 10/2013 ) pode ser votada pelo Plenário do Senado ainda em fevereiro. O texto foi aprovado em novembro pela Comissão de Constituição ...

CCJ pode analisar fim do foro privilegiado e abuso de autoridade — Senado Notícias

17/04/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ( CCJ ) pode analisar na quarta-feira (19) o fim do foro privilegiado ( PEC 10/2013 e PEC 18/2014 ) e o aumento das penas para o abuso de autoridade ( PLS 280/2016 e PLS ...

Aprovada criação de fundo reserva para parcerias entre governo e organizações civis — Senado ...

01/03/2018 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou na quarta-feira (28) o projeto (PLS) 22/2017 , do senador Alvaro Dias (Pode-PR), que cria um fundo de reserva nas parcerias entre a administração pública ...

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