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CCJ aprova agravamento de pena para feminicídio cometido durante medidas protetivas ...

29/11/2017 - A proposta que aumenta a pena para feminicídio quando o crime for praticado em desrespeito a medidas protetivas ( PLC 8/2016 ) foi aprovada, nesta quarta-feira (29), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania ...

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