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Comissão aprova projeto que obriga divulgação de valores arrecadados com frete pela Marinha ...

10/08/2017 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ( CTFC ) aprovou um projeto de lei ( PLC 36/2013 ) que obriga a divulgação de valores arrecadados com fretes pela Marinha Mercante ...

Indústria critica projeto que proíbe qualquer tipo de propaganda de cigarro — Senado Notícias

21/11/2018 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) debateu em audiência pública o projeto ( PLS 769/2015 ) que proíbe totalmente a propaganda de cigarro, inclusive nos ...

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