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27/09/2017 - Está na pauta da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor ( CTFC ) uma proposta apresentada pela CPI do Futebol que prevê o uso de segurança privada no interior de locais ...
21/08/2015 - O Código de Defesa do Consumidor completa 25 anos no dia 11 de setembro e pode passar por uma atualização geral. O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) consolidou diversas propostas, incluindo sugestões apresentadas ...
