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CMA aprova projeto que obriga juízes a fixarem momento da inversão do ônus da prova no início ...

29/03/2016 - O projeto PLC 135/2015 , aprovado na Comissão de Meio Ambiente e Defesa do Consumidor do Senado, fixa o momento da chamada “inversão do ônus da prova” no início do processo judicial. O objetivo é permitir que fornecedores ...

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