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Randolfe explica projeto que prevê participação do MP nos acordos de leniência — Senado ...

04/11/2015 - Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) projeto ( PLS 105/2015 ) que torna obrigatória a homologação do Ministério Público nos acordos de leniência celebrados pela administração pública ...

Fim do foro privilegiado é principal tema em sabatina na CCJ — Senado Notícias

17/05/2017 - A discussão sobre o fim do foro privilegiado ( PEC 10/2013 ) foi tema dominante na sabatina de indicados ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), realizada nesta quarta-feira (17) pela Comissão de Constituição ...

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