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CCJ aprova criação de polícias penais — Senado Notícias

31/05/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (31), proposta de emenda à Constituição que estabelece a criação de polícias penitenciárias federal, estaduais e distrital. O autor da PEC ...

PEC permite a servidores da saúde e da educação com duas funções ganhar acima do teto ...

16/02/2017 - Uma proposta de emenda à Constituição ( PEC 1/2017 ) permite que servidores das áreas de saúde e de educação que ocupam duas funções públicas recebam vencimentos acima do teto salarial do funcionalismo, hoje em ...

PEC que torna água e terra direito social irá ao Plenário do Senado — Senado Notícias

11/12/2017 - Foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) na quarta-feira (6) a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 7/2016 ) do senador Lindbergh Farias (PT–RJ) que ...

Plenário aprova PEC que cria as polícias penitenciárias — Senado Notícias

14/09/2017 - Por unanimidade, o Plenário do Senado aprovou na quarta-feira (13), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC 14/2016 ) que cria as polícias penitenciárias, que dependerão do aval dos estados e ...

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