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CCJ aprova proposta que endurece o combate a pirataria de remédios — Senado Notícias

15/02/2017 - A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado ( CCJ ) aprovou uma proposta que endurece o combate à pirataria de remédios. O projeto ( PLS 464/2011 ) acaba com o prazo de suspensão do funcionamento ...

Senado analisa projeto que estabelece regras para julgamentos de crimes de pirataria — Senado ...

19/01/2017 - Um projeto em análise no Senado visa aperfeiçoar o processo e o julgamento dos crimes de pirataria ( PLC 63/2012 ). Entre as mudanças no Código Penal, estão a aceleração dos processos de apreensão de mercadorias ...

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