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16/08/2018 - As agências reguladoras deverão prestar contas, anualmente, de suas atividades ao Congresso Nacional e ministérios de suas áreas de atuação. É o que estabelece o projeto de lei ( PLS 13/2013 ), de autoria do senador ...
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09/02/2018 - O paciente ou seu representante legal terá direito de ser informado pelo médico e outros profissionais da saúde sobre sua condição, com total acesso ao prontuário hospitalar. É o que estabelece o projeto de lei ( PLS 7/2018 ...
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14/12/2017 - A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou uma proposta para evitar que consumidores fiquem com nome sujo após serem vítimas de transações fraudulentas ...