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15/01/2024 - A Lei 14.811 , sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui os crimes de bullying e cyberbullying no Código Penal. A nova norma também transforma em crimes hediondos a pornografia infantil, o sequestro e ...
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06/12/2023 - A Comissão de Segurança Pública (CSP) discutiu os vetos presidenciais à Lei de Crimes contra o Estado Democrático ( Lei 14.197/21 ), que ainda serão analisados pelo Congresso Nacional. Entre eles, os que tratam dos ...
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11/08/2023 - A Comissão de Segurança Pública debateu a atuação da Justiça Criminal no período de 2017 a 2022. Especialistas foram questionados se a Justiça tem cumprido seu papel de defesa e preservação de direitos fundamentais ...
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09/08/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (9) projeto de lei do senador Efraim Filho (União-PB) que tipifica no Código Penal o crime de massacre ( PL 1.880/2023 ). Senadores da CCJ aprovaram ...
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04/07/2023 - A Comissão de Assuntou Sociais (CAS) fez audiência pública nesta terça (4) para debater o PL 1.140/2021 , de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), que torna crime a conduta do profissional de saúde que deixar de ...
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25/05/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça aprovou na quarta-feira (24) a atualização do Código Penal Militar. A proposta ( PL 2.233/2022 ), explicou o relator, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), adequou dispositivos do código ...
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22/05/2023 - Um projeto do senador Jorge Kajuru (PSB-GO) altera o artigo 282 do Código Penal, tornando crime a realização de procedimentos médicos ou odontológicos sem a autorização do paciente ( PL 2.097/2023 ). De acordo ...
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24/04/2023 - Uma proposta apresentada pela senadora Soraya Thronicke (União-MS) dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo no Código Penal, e não uma condição qualificadora do homicídio. Essa ...
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29/03/2023 - A Lei 12.737/2012 , conhecida como Lei Carolina Dieckmann, entrou em vigor há 10 anos. A aprovação aconteceu menos de dois anos após a divulgação de imagens íntimas da atriz, que teve seu computador invadido e 36 ...
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28/03/2023 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) debateu nesta terça-feira a situação das Lojas Americanas, que entrou em processo de recuperação judicial após a “descoberta” de um erro contábil no balanço da empresa de ...