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15/04/2024 - Proposta em análise na Comissão de Meio Ambiente (CMA) altera a Lei de Crimes Ambientais ( Lei 9.605/1998 ) para que a sentença penal condenatória defina a reparação integral, material e moral pelo infrator nos casos ...
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10/04/2024 - A Comissão do Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (10) projeto da deputada Érika Hilton (Psol-SP) que altera o Estatuto das Cidades ( Lei 10.257, de 2001 ) para que a construção de municípios resilientes às ...
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08/04/2024 - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar nesta terça-feira (9) o projeto ( PL 81/2024) , sob relatoria de Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), que viabiliza a isenção do Imposto de Renda para quem recebe ...
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08/04/2024 - Após aprovação do Senado, seguiu para a Câmara dos Deputados o projeto ( PL 6103/2023) que estabelece 25 de outubro como o Dia Nacional em Defesa da Democracia. A data faz referência ao dia da morte do jornalista ...
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26/03/2024 - O Senado aprovou o projeto ( PL 3.027/2022) que cria a Política Nacional de Qualidade do Ar e o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar. De autoria da Câmara dos Deputados e relatoria do senador Fabiano Contarato ...
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25/03/2024 - O Senado pode votar nesta semana o projeto de lei ( PL 3.027/2022) que cria o Sistema Nacional de Gestão da Qualidade do Ar. A proposta estabelece como instrumentos para essa política: a definição de limites máximos ...
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21/03/2024 - A proposta de emenda à Constituição que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de droga ( PEC 45/2023 ) já cumpriu duas das cinco sessões de discussão antes da votação em primeiro turno em Plenário. ...
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20/03/2024 - <p">A Comissão de Defesa da Democracia (CDD) aprovou o projeto ( PL 6103/2023) , da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que cria o Dia Nacional de Defesa da Democracia, a ser celebrado anualmente em 25 de outubro ...
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18/03/2024 - A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou no dia 13 um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade da assinatura em papel das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico ...
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12/03/2024 - A Comissão de Educação (CE) aprovou, em decisão terminativa, o projeto ( PL 775/2020) que cria a Semana do Lixo Zero, a ser celebrada anualmente no fim de outubro. A proposta é do senador Fabiano Contarato (PT-ES ...