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Projeto que permite venda de créditos de estados e municípios pode voltar à pauta — Senado ...

31/01/2017 - Sem consenso entre os senadores, o Projeto de Lei (PLS) 204/2016 , que permite a cessão de direitos sobre créditos tributários e não tributários dos entes da Federação, pode voltar à pauta do Plenário este ano.

Senadores negociam reforço no caixa de estados e municípios com a cessão onerosa do pré-sal ...

27/11/2018 - O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse que está quase fechado um acordo com o governo para a partilha de royalties da cessão onerosa do pré-sal com estados e municípios ( PLC 78/2018 ). A líder do MDB, senadora ...

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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