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05/04/2023 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na próxima reunião projeto ( PL 3.815/2019 ) da senadora Leila Barros (PDT-DF) que obriga as companhias aéreas a colocarem menores de 16 anos de idade próximos ...
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13/03/2017 - A Justiça Federal em São Paulo concedeu liminar, suspendendo resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) que permite a cobrança pelo despacho de malas em voos nacionais e internacionais cujas passagens ...
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26/02/2016 - O Projeto de Lei do Senado PLS 642/2015 , de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), pretende acabar com os prazos de validade dos pontos e milhas dos programas de fidelidade. O projeto também torna esse tipo de ...