Ir para conteúdo principal

Resultados da Busca

Resultados 1 a 1 de aproximadamente 1 resultados.

Resultados da Busca

Medida Provisória n° 703, de 2015 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

02/09/2016 - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
versão: portal-busca-1.1.11