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Medida Provisória n° 753, de 2016 (Compartilhar multa repatriação) - Medidas Provisórias ...

Compartilhar multa repatriação

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

11/08/2017 - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

Medida Provisória n° 735, de 2016 (Setor Elétrico) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Setor Elétrico

Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

24/03/2017 - Altera as Leis nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, e dá outras providências.

Medida Provisória n° 733, de 2016 (Crédito Rural) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Crédito Rural

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

24/03/2017 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

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