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Medida Provisória n° 748, de 2016 (Mobilidade Urbana) - Medidas Provisórias - Congresso ...

Mobilidade Urbana

Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

26/05/2017 - Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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