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Medida Provisória n° 737, de 2016 (Cooperação Federativa Polícial) - Medidas Provisórias ...

Cooperação Federativa Polícial

Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

10/03/2017 - Altera a Lei no 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

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