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Medida Provisória n° 753, de 2016 (Compartilhar multa repatriação) - Medidas Provisórias ...

Compartilhar multa repatriação

Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

11/08/2017 - Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, para dispor sobre compartilhamento de recursos.

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