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Medida Provisória n° 707, de 2015 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

22/08/2016 - Altera a Lei nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, para alterar os prazos que especifica.

Medida Provisória n° 761, de 2016 (Seguro-Emprego) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Seguro-Emprego

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

11/09/2017 - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro- Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 61 22 11
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