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Medida Provisória n° 804, de 2017 (Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT) - Medidas ...

Altera MPV 783/2017 e revoga 798/2017: PERT

Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga a Medida Provisór...

31/10/2017 - Altera a Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e revoga ...

Medida Provisória n° 766, de 2017 (Regularização Tributária) - Medidas Provisórias - Congresso ...

Regularização Tributária

Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

15/08/2017 - Institui o Programa de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Medida Provisória n° 733, de 2016 (Crédito Rural) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Crédito Rural

Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

24/03/2017 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

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