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Medida Provisória n° 703, de 2015 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

02/09/2016 - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre acordos de leniência.

Medida Provisória n° 692, de 2015 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685,...

07/06/2016 - Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida ...

Medida Provisória n° 690, de 2015 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Indus...

07/06/2016 - Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre ...

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versão: portal-busca-1.1.9