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Medida Provisória n° 761, de 2016 (Seguro-Emprego) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Seguro-Emprego

Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

11/09/2017 - Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro- Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.

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