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Medida Provisória n° 754, de 2016 (Setor Farmacêutico) - Medidas Provisórias - Congresso ...

Setor Farmacêutico

Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

14/08/2017 - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que define normas de regulação para o setor farmacêutico.

Medida Provisória n° 764, de 2016 (Diferenciação preços) - Medidas Provisórias - Congresso ...

Diferenciação preços

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

11/09/2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

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