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Medida Provisória n° 748, de 2016 (Mobilidade Urbana) - Medidas Provisórias - Congresso ...

Mobilidade Urbana

Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

26/05/2017 - Altera a Lei n° 12.587, de 3 janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Medida Provisória n° 771, de 2017 (Autoridade Pública Olímpica) - Medidas Provisórias ...

Autoridade Pública Olímpica

Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

26/10/2017 - Transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - AGLO e dá outras providências.

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