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Medida Provisória n° 764, de 2016 (Diferenciação preços) - Medidas Provisórias - Congresso ...

Diferenciação preços

Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

11/09/2017 - Dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

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