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Medida Provisória n° 752, de 2016 (Renovação Concessão) - Medidas Provisórias - Congresso ...

Renovação Concessão

Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

21/08/2017 - Dispõe sobre diretrizes gerais para a prorrogação e a relicitação dos contratos de parceria que especifica e dá outras providências.

Medida Provisória n° 727, de 2016 (PPI) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

PPI

Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.

24/03/2017 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e dá outras providências.

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