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Medida Provisória n° 702, de 2015 - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

08/07/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Saúde, do Trabalho e Emprego e das Cidades e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 37.579.334.525,00, para os fins que especifica.

Medida Provisória n° 751, de 2016 (Cartão Reforma) - Medidas Provisórias - Congresso Nacional

Cartão Reforma

Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

14/07/2017 - Cria o Programa Cartão Reforma e dá outras providências.

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