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Proposições
Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
15/02/2011 - Altera o art. 158 da Constituição Fedral, para estabelecer critério de rateio aos Municípios da receita do ICMS incidente sobre operações relativas a energia elétrica gerada com a utilização de recursos hídricos.
Proposições
Altera a redação das alíneas a e b do inciso VI do artigo 29, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 15.000 habitantes o cargo de vereador será h...
12/03/2007 - Altera a redação das alíneas aeb do inciso VI do artigo 29, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 2000, para estabelecer que nos municípios com até 15.000 habitantes o cargo ...
Proposições
Altera a Constituição Federal para instituir na União o sistema parlamentar de governo e programar sua instituição nos Estados da Federação.
29/03/2007 - Altera a Constituição Federal para instituir na União o sistema parlamentar de governo e programar sua instituição nos Estados da Federação.
Proposições
Acrescenta o § 6º ao artigo 223 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o processo de outorga e renovação de concessões e permissões para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).
12/02/2007 - Acrescenta o § 6º ao artigo 223 da Constituição Federal. (Dispõe sobre o processo de outorga e renovação de concessões e permissões para exploração de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens).
Proposições
Revogam os §§ 6º e 7º do Art. 14 da Constituição Federal, extinguindo a obrigatoriedade de renunciar seis meses antes do pleito, os chefes do Poder Executivo e seus parentes, quando concorrerem à reeleição ou a outros cargos.
29/03/2007 - Revogam os §§ 6º e 7º do Art. 14 da Constituição Federal, extinguindo a obrigatoriedade de renunciar seis meses antes do pleito, os chefes do Poder Executivo e seus parentes, quando concorrerem à reeleição ou a outros ...
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Altera os critérios para a fixação do número de Vereadores.
28/03/2007 - Altera os critérios para a fixação do número de Vereadores.
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Acrescenta o artigo 251 às Disposições Constitucionais Gerais, para determinar a vedação a que os agentes políticos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e os servidores que os substituam mantenham contas ba...
12/02/2007 - Acrescenta o artigo 251 às Disposições Constitucionais Gerais, para determinar a vedação a que os agentes políticos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público e os servidores que os substituam mantenham ...
Proposições
Insere os parágrafos 1º a 3º no Artigo 168 da Constituição Federal, limitando a dotação orçamentária para o Poder Legislativo federal e estaduais.
28/03/2007 - Insere os parágrafos 1º a 3º no Artigo 168 da Constituição Federal, limitando a dotação orçamentária para o Poder Legislativo federal e estaduais.
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Altera a repartição com Municípios da receita de imposto estadual.
28/03/2007 - Altera a repartição com Municípios da receita de imposto estadual.
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Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de permitir o ingresso de professores leigos nas instituições de ensino superior.
28/03/2007 - Acrescenta o art. 76 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias com a finalidade de permitir o ingresso de professores leigos nas instituições de ensino superior.